Si-Inovação Produtiva

Objetivos e Prioridades

A implementação do presente Sistema de Incentivos, SI Inovação, no âmbito do PT2020 tem criado uma importante dinâmica no investimento empresarial, que assume particular relevância ao nível das PME, constituindo-se como um importante instrumento de estímulo ao investimento inovador indutor de competitividade.

Com o objetivo de criar maior alavancagem no financiamento público ao investimento empresarial inovador, foi criada uma nova modalidade de financiamento no SI Inovação, numa parceria estabelecida com as instituições bancárias, que permitiu substituir o anterior incentivo reembolsável por empréstimos bancários sem juros e com garantia suportada pelo Portugal 2020 através do sistema da garantia mútua.

Desta forma, o SI Inovação passou a incluir um sistema híbrido de apoio, que consiste na combinação de duas operações, uma com incentivo não reembolsável, associado à aferição do cumprimento dos resultados em função dos objetivos alcançados, e uma outra com um instrumento financeiro de garantia (nas mesmas condições do anterior incentivo reembolsável – reembolso de capital e isenção de juros).

O instrumento financeiro de garantia é operacionalizado através de uma linha específica da Capitalizar Mais, gerida pela Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e cujas condições devem ser consultadas no seu site, em especial o Documento de Divulgação, ou solicitar informações às Instituições de Crédito aderentes.

Em termos de auxílios de estado os apoios da Linha Capitalizar Mais enquadram-se nos artigos 21.º ou 22.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, ou no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro (auxílios de minimis).
As empresas não PME e os projetos de maior dimensão (superiores a 15 milhões de euros) por não poderem beneficiar de instrumentos financeiros, beneficiam da possibilidade de aceder a incentivos até ao máximo dos auxílios previstos na legislação comunitária.

Tendo por base este enquadramento estratégico, o objetivo específico do presente concurso consiste em dar continuidade à atração de novo investimento empresarial, através da tipologia designada por “Inovação Empresarial”, definida nos termos do artigo 3.º do RECI, concedendo apoios financeiros a projetos que
contribuam para o:

  • Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto ou processo), reforçando o investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, através do desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos e
    ainda para a criação de emprego qualificado (Prioridade de Investimento (PI) 1.2 mencionada na alínea
    a) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI).
  • Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor (Prioridade de Investimento (PI)3.3 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI).

Atribui-se assim, um claro enfoque a investimentos no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado.

Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados.

Natureza dos beneficiários

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.

Tipologia de projetos

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias:

    • A criação de um novo estabelecimento;
    • O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto. Nesta tipologia a empresa deve aumentar a sua capacidade produtiva de bens e/ou serviços já produzidos nesse estabelecimento. Para demonstrar o cumprimento do aumento mínimo de 20% é admitido o aumento em termos de Valor Bruto da Produção (VBP) ou outro critério tecnicamente sustentável pela empresa a demonstrar no formulário de candidatura. O critério a utilizar deve permitir calcular o aumento em termos de taxa de crescimento entre o pré e pós projeto: ((Ano pós – Ano pré)/Ano pré))*100;
    • A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos (2018). Ou seja, a despesa elegível do projeto deve representar no mínimo o valor correspondente a 3 vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. Os ativos reutilizados no projeto de diversificação (terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis e intangíveis) devem ser identificados pela empresa na candidatura, sendo admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos novos produtos ou outro critério desde que tecnicamente sustentável;
    • A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente (neste tipologia não se está na presença de novas produções: bens ou serviços, a tipologia corresponde a um alteração fundamental de processo global), sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados ao processo a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2016, 2017 e 2018). As amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar são os que estão registados na contabilidade da empresa correspondentes ao estabelecimento em causa relacionados com o produto/serviço sobre os quais incide a alteração fundamental do processo de decisão. Num cenário em que a alteração fundamental de processo possa não abranger a produção de todos os produtos/serviços do estabelecimento, é admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos produtos abrangidos no processo de alteração fundamental ou outro critério desde que tecnicamente sustentável.

No caso de projetos de investimento de não PME localizados nas NUTS II Lisboa e Algarve, apenas são elegíveis atividades de inovação produtiva a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

No âmbito do investimento inicial pode ainda ser incluída uma componente específica de formação de recursos humanos associada à participação de empresários, gestores e trabalhadores das empresas em ações de formação integradas no projeto em causa, que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das empresas. Para esse efeito, as ações de formação integradas no projeto de investimento devem ser apresentadas de forma autónoma em candidatura a submeter ao Aviso Formação Integrada.

No formulário de candidatura os candidatos devem apresentar o investimento por estabelecimento com a correspondente tipologia acima referida ou caso não seja possível a tipologia dominante e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação (noções no referencial de MP) aplicadas em cada tipologia, de entre as seguintes:

  • Inovação de Produto;
  • Inovação de Processo;
  • Inovação de Marketing (apenas para PME);
  • Inovação Organizacional (apenas para PME).

Âmbito Setorial

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência (valorizadas no Mérito do Projeto) aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação) ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de:

  • Vendas ao exterior (exportações); • Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior;
  • Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrar-se relevado enquanto tal na contabilidade da empresa;
  • Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível). Esta condição deve ser comprovada com a indicação dos clientes importadores, que substituam as atuais importações pelos produtos resultantes deste projeto.

Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações.

Condições Específicos do Aviso

Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no DecretoLei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso:

      • Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas;
      • Apresentar uma despesa elegível total, aferida com base nos dados apresentados na candidatura, inferior a 25 milhões euros;
      • Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 75 mil euros;
      • Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto- Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt);
      • O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas críticas de competitividade para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas;
      • Demonstrar a viabilidade económico-financeira, designadamente através da análise de risco da empresa e do projeto;
      • Assegurar as fontes de financiamento do projeto, designadamente demonstrar ter o financiamento bancário aprovado por uma instituição de crédito com protocolo celebrado com o Portugal 2020;
      • Consideram-se excecionadas do cumprimento da alínea anterior, desde que demonstrem dispor de fontes de financiamento alternativas para o financiamento do projeto, incluindo o recurso a capitais próprios, as seguintes situações:
        • Empresas que prescindam do empréstimo bancário apoiado no âmbito do SI Inovação;
        • Empresas que não podem beneficiar, no todo ou em parte, do empréstimo bancário no âmbito do SI Inovação por questões decorrentes das regras de auxílios de Estado ou do Sistema de Garantia Mútua;
        • Projetos submetidos por empresas Não PME e por PME com um investimento igual ou superior a 15 milhões de euros.
      • Realização de um mínimo de 25%, até à data do primeiro pagamento, dos capitais próprios previstos no plano de financiamento do projeto (capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital);
      • No caso de candidaturas ao POR Lisboa do setor do turismo que visem o apoio a empreendimentos turísticos, apenas serão consideradas admissíveis as de hotéis com características de elevada qualidade, notoriedade e nível de diferenciação que demonstrem um efeito estruturante na oferta, nas seguintes condições:
        • Criar unidades de quatro ou de cinco estrelas em edifícios classificados como monumentos nacionais, imóveis de interesse público ou de interesse municipal;
        • Requalificar hotéis existentes que tenham como objetivo obter a qualificação de quatro ou cinco estrelas;
        • Requalificar hotéis existentes de quatro ou cinco estrelas, tendo como objetivo a manutenção da classificação.
      • No caso do candidato ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos:
        • Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa;
        • Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado;
        • Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;
        • Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3);
        • Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa);
          • Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;
          • Demonstrar o efeito de incentivo, sendo observadas as seguintes condições em particular:
          • O projeto não pode estar iniciado à data da candidatura;
          • Demonstrar que o incentivo é determinante para a realização do investimento na região, sem o qual o projeto não seria suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região ou na sua não realização;
    • Cumprir o seguinte indicador Impacto do Investimento (II):

(*) – Despesa Elegível – despesas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, n.º 4 e n.º 5 do artigo 32.º do RECI, apurada após análise da candidatura;
(**) – Ativo Fixo Tangível e Ativo Fixo Intangível.

      • Ter data de candidatura, ou de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme refere o n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização;

Nos projetos financiados pelo PO Regional Alentejo, PO Regional Lisboa e pelo PO Regional Algarve, não se aplica o critério referido na alínea l).

No presente Aviso de concurso o ano de 2018 é utilizado como referência de pré-projeto.

Taxas de Financiamento

A taxa de financiamento dos projetos no âmbito deste Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a.  Taxa Base:

      • Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.);
      • Para as restantes situações: 35 p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b. Majorações:

    • «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em em 12 de setembro de 2018 (Territórios Baixa Densidade);
    • «Prioridades de políticas setoriais»: 10 p.p. para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros, que desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos, da economia circular ou da transição energética, bem como investimentos de inovação tecnológica, designadamente em automação, de empresas com maior intensidade do fator trabalho apresentando, por isso, um peso elevado das Despesas de Pessoal no total dos custos (Referenciais Políticas Setoriais).«Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho).
    • «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:
 
Criação Liquida de Emprego altamente qualificado no pós projeto(Nª de postos de trabalho) Micro e Pequena Empresa Média Empresa Grande Empresa
10 ou + 15 ou + 30 ou +
  • «Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do n.º 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa e do Algarve, no âmbito do presente aviso, são limitados a uma taxa máxima de 40% e 60%, respetivamente.

Natureza e Limites dos Apoios

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento, calculada de acordo com o ponto 11 (Taxas de financiamento dos projetos), sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

      • 50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;
      • 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020 (a Linha Capitalizar Mais).

Após efetuada esta divisão são efetuados os devidos controlos de taxas máximas de apoio em cada uma das componentes:

  • Na componente não reembolsável as taxas máximas do ponto 11. do presente Aviso e as taxas máximas previstas no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia através do Auxílio Estatal n.º SA 38571 (n.º 3 do Artigo 31.º do RECI);
  • Na componente instrumento financeiro de garantia aplicam-se os limites previstos na Linha Capitalizar Mais (LCM), os artigos 21.º ou 22.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 (RGIC) ou o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 (auxílios de minimis), da seguinte forma:
    • são enquadráveis no artigo 21º do RGIC as PME com menos 7 anos de atividade após a primeira venda comercial, conforme n.º 5 do referido artigo, para a componente de garantia, sendo as bonificações de taxa de garantia e de juros enquadráveis nos auxílios de minimis;
    • são enquadráveis no artigo 22º do RGIC as PME com menos de 5 anos de atividade, nas condições definidas nos n.ºs 2 a 5 do referido artigo;
    • são enquadráveis nos auxílios de minimis as restantes PME.

No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do RECI, a totalidade do apoio calculado de acordo com o ponto 11 será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI):

  • Indicador I1 – Valor Acrescentado Bruto (VAB);
  • Indicador I2 – Criação de Emprego Qualificado (CEQ);
  • Indicador I3 – Volume de Negócios (VN).

Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador:

  • Indicador I1 – β1 = 0,40;
  • Indicador I2 – β2 = 0,30;
  • Indicador I3 – β3 = 0,30.

Período de Candidatura

5 de fevereiro a 20 de abril de 2020 (19 horas).

Estamos disponíveis para reunir consigo ou com a sua empresa, sem qualquer compromisso, para prestar todos os esclarecimentos sobre esta medida.

Para mais informações, entre em contacto através do número 917 612 214 ou do e-mail info@knowledge-consulting.pt ou telefone 917 612 214.

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