Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O Regime Fiscal de Apoio (RFAI) ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).

Beneficiários

São beneficiários do RFAI os sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa e indústria transformadora;

  • Turismo;

  • Atividades e serviços informáticos;

  • Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;

  • Atividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

  • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;

  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;

  • Atividades de centros de serviços partilhados.

Condições de Acesso

Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente capítulo os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Disponham de contabilidade organizada regularmente organizada;

  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

  • Mantenham na empresa os bens objeto de investimento:

    • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;

    • Durante cinco anos nos restantes casos;

    • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;

    • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;

  • Não sejam devedora ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o pagamento desses débitos devidamente assegurado;

  • Não sejam consideradas empresas em dificuldades nos termos da comunicação da Comissão;

  • Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Despesas Elegíveis

Consideram-se aplicações relevantes, e por isso, são despesas elegíveis no âmbito do RFAI, os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa:

  • Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;

    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;

    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

    • Equipamentos sociais;

    • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da

  • Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

Taxas de Apoio

Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

  • Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:

    • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;

    • No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações

  • Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;

  • Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;

  • Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

Limites da Dedução

A dedução à coleta deverá respeitar os seguintes limites:

  • Até à concorrência do total da coleta de IRC: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão.

  • Até à concorrência de 50% da coleta do IRC: nos restantes casos.

Estamos disponíveis para reunir consigo ou com a sua empresa, sem qualquer compromisso, para prestar todos os esclarecimentos sobre esta medida.

Para mais informações, entre em contacto através do número 917 612 214 ou do e-mail info@knowledge-consulting.pt ou telefone 917 612 214.

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