Projetos Autónomos de Formação

Enquadramento, objetivos e prioridades visadas

Enquadramento, objetivos e prioridades visadas O Programa Nacional de Reformas (PNR) para o período 2017- 2021, aprovado pelo Governo, salienta o papel do Portugal 2020 como instrumento de apoio ao financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil produtivo do tecido económico.

Por seu turno, também o Programa Interface pretende promover a cooperação entre instituições de ensino superior, empresas e outras entidades do sistema nacional de inovação, visando a valorização e transferência de tecnologia, a qualificação de recursos humanos e o desenvolvimento de novas áreas de competência.

São, assim, sólidas as apostas do Executivo na qualificação dos portugueses e na promoção da inovação na economia, designadamente por via do estímulo às exportações e à integração de empresas em cadeias de valor internacionais. Neste desígnio, a formação dos ativos das empresas – empresários, gestores e técnicos – afigura-se como determinante no fomento da capacidade de adaptação a mercados cada vez mais concorrenciais, no alargamento da base exportadora e na promoção do potencial exportador de empresas.

A Prioridade de Investimento (PI) 8.5 que mobiliza os apoios do Fundo Social Europeu no domínio da Competitividade e Internacionalização, tem como objetivo específico intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão, assim como dos trabalhadores das empresas, apoiada em temáticas associadas à inovação e mudança, através do:

  • Aumento da qualificação específica dos trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação e internacionalização das empresas;
  • Aumento das capacidades de gestão das empresas para encetar processos de mudança e inovação.

Ainda no âmbito da implementação desta natureza de operações, ficou demonstrado que a formalização de pedidos de pagamento por parte dos beneficiários e respetivas validações das despesas reais, incorridas no âmbito das ações de formação profissional, obrigam a uma elevada carga administrativa focada num grande número de documentos com reduzida representatividade no âmbito da realização /resultados esperados.

Com o objetivo de reduzir de forma muito significativa o trabalho administrativo e a burocracia associada à formalização dos pedidos de pagamento e as respetivas validações, é adotada, no presente Aviso, uma metodologia de custos simplificados, sendo aplicada a modalidade de tabela normalizada de custos unitários (Anexo B).

Adicionalmente, através da simplificação administrativa que se introduz é dado um efetivo contributo para uma utilização mais correta dos fundos nestas operações, uma vez que a tónica deixa de incidir nas despesas, nos reembolsos e nas verificações administrativas associadas aos pedidos de pagamento das operações, passando a centrar-se nas realizações, nos resultados intermédios e nos resultados esperados e aprovados. 

Tipologia das operações e modalidade de candidatura

No âmbito do presente Aviso, são suscetíveis de apoio os projetos de formação de empresas, na modalidade de candidatura individual, por via de ações de formação autónomas, que visem objetivos de inovação e competitividade, através da qualificação específica dos empresários, gestores e trabalhadores das empresas, para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão reforçando a sua produtividade. Na candidatura deve ficar explicitada a associação do projeto de formação a investimentos em domínios relevantes como a inovação e transferência de tecnologia, a adoção de tecnologia no domínio da Indústria 4.0, a internacionalização ou a qualificação das empresas, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e com forte incorporação de valor acrescentado nacional.

Natureza dos beneficiários

No âmbito do presente Aviso para apresentação de candidaturas são beneficiários, as empresas (PME e Não PME) que cumpram com os critérios de acesso, de elegibilidade e de seleção a seguir enunciados, as quais intervêm na qualidade de entidades empregadoras, na aceção da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos FEEI, podendo para o efeito dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada. Ao abrigo do presente Aviso são apoiados projetos de médias e grandes empresas ou projetos de pequenas empresas multiregionais (quando as ações de formação ocorram em mais do que uma das regiões previstas no ponto 4 do presente aviso).

Condições específicas de acesso deste Aviso

Os projetos a apoiar no âmbito do presente Aviso têm de satisfazer as seguintes condições:

  • Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Enquadramento, objetivos e prioridades visadas;
  • Encontrarem-se fundamentados num plano formativo com a identificação das necessidades da formação, que especifique, em particular, os objetivos da formação, atividades e resultados a alcançar e a sua ligação à estratégia e investimentos em domínios relevantes para a competitividade da empresa e apresentando uma metodologia de avaliação adequada ao processo formativo;
  • O plano de formação deve corresponder à dimensão mínima de 4000 horas de volume de formação;
  • d. As ações de formação não podem ter tido início antes da data de apresentação da candidatura;
  • Ter uma duração máxima de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados e aprovado pela Autoridade de Gestão do POCI, sendo a duração determinada pela data da primeira ação de formação até à conclusão da última atividade do projeto;
  • Em casos devidamente justificados, o prazo referido na alínea anterior pode ser prorrogado até ao máximo de 12 meses, relativamente ao calendário de realização aprovado;
  • Iniciar o projeto de formação no prazo máximo de seis meses após a data de comunicação da decisão de financiamento, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão;
  • As ações de formação previstas na candidatura não poderão ter uma duração inferior a 8h (conforme o previsto no n.º 3 do Artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2015, na sua atual redação);
  • Quando aplicável, ter submetido até à data de submissão da candidatura, o respetivo PTRF – Pagamento a Título de Reembolso Final relativamente ao projeto anterior apoiado no âmbito do Aviso n.º 22/SI/2017, através do formulário normalizado.

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Para além dos critérios de elegibilidade dos beneficiários previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI, e de que não se verificam os impedimentos e condicionamentos fixados no seu artigo 14.º, são ainda exigíveis, no âmbito do presente Aviso, os seguintes critérios:

  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as micro, pequenas e médias empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no DecretoLei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio do IAPMEI;
  • Para efeitos da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI, considera-se uma situação económico-financeira equilibrada, quando as empresas apresentem um valor de capitais próprios positivo no ano anterior à candidatura. Quando se trate de uma nova empresa (criada à menos de 1 ano, deverá ser apresentado um Balanço Intercalar, reportado até à data da candidatura);
  • Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.;
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
  • Declarar que não tem salários em atraso.

Os critérios de elegibilidade reportam-se à data da candidatura, com exceção do previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI.

Regras e Limites à elegibilidade

Para efeitos de elegibilidade considera-se o seguinte:

  • Para efeitos do apuramento do volume total de formação, só serão consideradas as horas efetivamente assistidas por cada formando e desde que seja comprovada a frequência mínima de 80% em cada ação de formação;
  • Não poderá ser apoiada a participação:
    • De formandos, em ações de formação, que não sejam trabalhadores vinculados legalmente à entidade beneficiária;
    • Em ações de formação obrigatória realizadas pelas empresas para cumprir as normas nacionais em matéria de formação, nos termos do n.º 2 do Artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho;
    • Em ações de formação que não resultem da formalização contratual entre a entidade formadora e o beneficiário, conforme o definido na alínea a) do n.º 2 e no n.º 5 do Artigo 12.º do Regulamento Geral do FEEI;
    • Em ações de formação de carácter académico ou que cuja conclusão possa conceder ou acumular unidades de crédito (ou outra unidade equivalente) conducentes à atribuição de grau académico.

Taxas de financiamento

A taxa de financiamento deve ter em conta, a aplicação das taxas de auxílios de Estado previstas no n.º 4 do Artigo 31.º do Regulamento (UE) n.°651/2014 da Comissão, de 16 de junho, na sua atual redação, concretamente:

  • Uma taxa base de incentivo de 50%, acrescida das majorações a seguir indicadas, não podendo a taxa global ultrapassar 70%:
    • Majoração em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;
    • Majoração em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.

Período de Candidaturas

5 de fevereiro de 2020 a 30 de dezembro de 2020 (19h)

Estamos disponíveis para reunir consigo ou com a sua empresa, sem qualquer compromisso, para prestar todos os esclarecimentos sobre este assunto.

Para mais informações, entre em contacto através do número 917 612 214 ou do e-mail: info@ichapter.pt ou telemóvel 917 612 214.

Política de Privacidade
Este website utiliza política de privacidade para melhorar e personalizar a sua experiência de navegação. Ao continuar a navegar estará a consentir a sua utilização. Saber mais.
Youtube
Consent to display content from Youtube
Vimeo
Consent to display content from Vimeo
Google Maps
Consent to display content from Google