PAECPE

Apoios à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego

O que é?

Medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, através da antecipação das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Destinatários

Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego.

Apoios

  • Pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas

  • Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+)

  • Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos – Os projetos que obtenham financiamento ao abrigo desta Medida podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, durante os dois primeiros anos de atividade.

Enquadramento Legislativo e Normativo

  • Portaria º 58/2011, de 28 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 985/2009 de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril

  • Despacho n.º 7131/2011, de 11 de maio

 

A Intelligent Chapter elabora as candidaturas a esta medida de apoio à criação do próprio emprego.

Para mais informações, entre em contacto através do número 917 612 214 ou do e-mail: info@knowledge-consulting.pt

Ficha de Projeto
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