Contrato-Emprego

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Objetivos
  • Prevenir e combater o desemprego

  • Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho

  • Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho

  • Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis

  • Fomentar a criação de postos de trabalho localizados em territórios economicamente desfavorecidos, de forma a reduzir as assimetrias regionais

Destinatários

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Inscrito há 6 meses consecutivos

  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

    • beneficiário de prestação de desemprego

    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção

    • pessoa com deficiência e incapacidade

    • pessoa que integre família monoparental

    • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP

    • vítima de violência doméstica

    • refugiado

    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa

    • toxicodependente em processo de recuperação

    • pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego

  • Inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa:

    • com idade igual ou inferior a 29 anos

    • com idade igual ou superior a 45 anos

  • Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública

  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico

  • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro

Apoios

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo

  • 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

Majorações do apoio

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

  • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:

  • beneficiário do Rendimento Social de Inserção

  • pessoa com deficiência e incapacidade

  • pessoa que integre família monoparental

  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP

  • vítima de violência doméstica

  • refugiado

  • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa

  • toxicodependente em processo de recuperação

  • 10% no caso de posto de trabalho estar localizado em território economicamente desfavorecido

  Apoio simples Apoio majorado em 10% Apoio majorado em 20% (majorações cumuláveis)

Contratos sem termo

9 x IAS = 9 x €438,81 = €3.949,29

9 x IAS x 1,1 = €3.949,29 x 1,1 = €4.344,21

9 x IAS x 20% = €4.739,14

Contratos a termo certo

3 x IAS = 3 x €438,81 = €1.316,43

3 x IAS x 1,1 = €1.316,43 x 1,1 = €€1.448,07

3 x IAS x 20% = € €1.579,71

Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), os apoios são majorados nos seguintes termos:

  • 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo

  • 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS.

Apoio à conversão de contrato a termo certo Limite máximo do apoio à conversão de contrato

2 x retribuição base mensal. Este cálculo pode ser traduzido na seguinte expressão: (Retribuição base mensal x 2) ≤ 5 x IAS

≤ 5 x IAS = € 2.194,05

Nota: No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): €438,81

Condições de atribuições dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio:

  • A celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP

  • A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio

  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio

  • A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiários do Rendimento Social de Inserção; pessoas com deficiência e incapacidade; refugiados; ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependentes em processo de recuperação; com idade igual ou superior a 45 anos inscritos no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos; e inscritos há 25 ou mais meses.

Em caso de incumprimento por parte da entidade empregadora das suas obrigações, o apoio é cessado imediatamente, tendo de ser restituído pela empresa, sem prejuízo de eventuais responsabilidades criminais.

Condições de candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • estar regularmente constituída e registada

  • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável

  • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social

  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP

  • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE

  • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei

  • não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial)

  • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos

Nota: A observância dos requisitos é exigida no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Enquadramento legislativo e normativo
  • Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março

  • Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego

Estamos disponíveis para reunir consigo ou com a sua empresa, sem qualquer compromisso, para prestar todos os esclarecimentos sobre esta medida.

Para mais informações, entre em contacto através do telefone 917 612 214 ou do e-mail info@knowledge-consulting.pt .

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