Comércio Investe

Enquadramento

O presente documento apresenta as regras aplicáveis à medida “Comércio Investe”, que abrange os projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do sector do comércio.

Entidades Beneficiárias

Para a tipologia de projetos individuais de modernização comercial podem beneficiar dos incentivos, as micro e pequenas empresas, independentemente da forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 da CAE, excluindo:

  • A subclasse 47300 (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados);

  • A subclasse 47240 (Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e confeitaria, em estabelecimentos especializados), quando esta atividade for desenvolvida em conjunto com o grupo 107 da CAE (Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha) ou com a divisão 56 da CAE (Restauração e Similares);

  • A subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos me segunda mão, em estabelecimentos especializados);

  • A subclasse 47770 (Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados), quando associada à subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados) ou à secção K (Atividades financeiras e de seguros);

  • A subclasse 47810 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco);

  • A subclasse 47783 (Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

  • A subclasse 47910 (Comércio a retalho por correspondência ou via Internet) quando não exercida em conjunto com outras atividades de comércio a retalho enquadráveis.

  • Estabelecimentos que desenvolvam atividades veterinárias (divisão 75 da CAE);

  • Estabelecimentos que desenvolvam atividades de saúde humana (divisão 86 da CAE);

  • Estabelecimentos que desenvolvam atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (classe 9602 da CAE);

  • Estabelecimentos de venda de combustível com a subclasse 47300 (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados).

Condições de Elegibilidade do Promotor

O promotor do projeto de investimento deve observar as seguintes condições de elegibilidade:

  • Encontrar-se legalmente constituído;

  • Cumprir as condições legalmente elegíveis ao exercício a atividade no estabelecimento objeto da candidatura;

  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;

  • Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto;

  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

  • Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada;

  • Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica emitida pelo IAPMEI;

Condições de Elegibilidade do Projeto

O projeto de investimento deve observar as seguintes condições de elegibilidade:

  • Situar-se em território continental;

  • Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projeto, incluindo, pelo menos, 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios;

  • Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da data da publicação na página eletrónica do IAMPEI, da decisão de concessão do incentivo;

  • Corresponder a um investimento mínimo elegível de 15.000€;

  • Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização relacionados com o projeto até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e as despesas relativas aos estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizados há menos de 6 meses;

  • Ter os projetos de arquitetura e das especialidades aprovados para efeito de execução do projeto, quando a sua aprovação seja exigida por lei;

  • Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública;

  • Ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público, considerando-se contudo como um único estabelecimento, para esse efeito, os estabelecimentos contíguos ou adjacentes do

  • Ser destinado a estabelecimentos de comércio a retalho tradicional e de proximidade, com área de venda inferior a 500m2

Despesas Elegíveis

Para efeito de cálculo do incentivo, consideram-se elegíveis as despesas a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura, relativas às seguintes áreas de investimento:

  • Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;

  • Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação dos produtos;

  • Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;

  • Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento ao cliente, nomeadamente nas áreas de decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;

  • Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;

  • Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

  • Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior;

  • Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;

  • Intervenção de TOC ou ROC.

Despesas Não Elegíveis

Constituem despesas não elegíveis as seguintes:

  • Obras de ampliação de edifícios;

  • Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público;

  • Aquisição de marcas;

  • Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento;

  • Mobiliários e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias e informação e comunicação;

  • Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;

  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

Incentivos a Conceder

O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual, com os seguintes limites por área de investimento:

  • Até 1.500€, para as despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;

  • Até 10.000€, para despesas com a requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;

  • Até 1.500€, para estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;

  • Até 500€, para despesas com a intervenção do TOC ou do ROC.

Adicionalmente, ao incentivo referido, o projeto pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 5% do valor do incentivo apurado, se, em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto;

  • Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado superior a 70%;

  • Ser apresentado o pedido de pagamento final nos três meses seguintes após o prazo de 12 meses de execução definido;

Estamos disponíveis para reunir consigo ou com a sua empresa, sem qualquer compromisso, para prestar todos os esclarecimentos sobre esta medida.

Para mais informações, entre em contacto através do número 917 612 214 ou do e-mail: info@knowledge-consulting.pt

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