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Lei Aplicável e Foro Competente

O presente site rege-se pela Lei Portuguesa e regras aqui expressas.

Informação ao Consumidor

(Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro)

Informam-se os senhores clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestado neste estabelecimento.

Informa-se ainda, que enquanto consumidores, podem, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL) abaixo indicada:

Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão de Magalhães n.º240 1º
Código Postal: 3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 281 690 / 239 821 289 Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Mais informações em Portal do Consumidor

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